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Em desempate a favor do contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. A multa de ofício é utilizada nos casos em…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.…
O Governo Federal publicou no dia 31/08/2023 a Medida provisória (MP) de nº 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos da subvenção para investimentos. O propósito para a publicação da medida é regulamentar a decisão proferida pelo…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a revisão de contrato de empresa que teve as atividades paralisadas durante a crise sanitária, com o intuito de preservar o equilíbrio contratual diante da queda abrupta e temporária do faturamento…
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei 13.103/2015, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso…
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