Category EMPRESARIAL

CÍVEL, EMPRESARIAL

CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO É DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INICIAR A AÇÃO MONITÓRIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova…

Douglas Duarte
13 de September de 2023

EMPRESARIAL, TAX

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO RECONHECE DIREITO A REAPROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS COM OS GASTOS DA EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO À LGPD

A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu que as ações obrigatórias realizadas por uma empresa, que podem ser visualizadas como investimentos nas adequações previstas em lei, podem ser utilizadas como insumos para fins de…

Douglas Duarte
13 de September de 2023

EMPRESARIAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE: CREDOR PODE CEDER A TERCEIROS CRÉDITO DECORRENTE DE ASTREINTES

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.…