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A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu que as ações obrigatórias realizadas por uma empresa, que podem ser visualizadas como investimentos nas adequações previstas em lei, podem ser utilizadas como insumos para fins de…
Em desempate a favor do contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. A multa de ofício é utilizada nos casos em…
O sistema de vendas pelo “marketplace”, por meio das plataformas de “delivery”, muito utilizado por empresas para alavancar suas vendas, corresponde ao repasse pelo aplicativo de delivery às pessoas jurídicas do faturamento da venda obtido através dos pedidos realizados na…