O DIREITO TRIBUTÁRIO PÓS-PANDEMIA

 

Os últimos dois anos foram marcados pela pandemia do coronavírus que trouxe significativos impactos sociais e econômicos para a sociedade global, alterando consideravelmente não apenas a forma de convivência social, mas também as condutas mercantis, legislativas, a interpretação e a aplicação do direito pelo poder judiciário, e, inclusive, a relação entre os contribuintes e o Estado.

Com a adoção de medidas de isolamento social impostas pelo poder público, a fim de evitar a propagação do vírus, várias empresas tiveram que fechar as portas, o que implicou significativamente na redução da atividade produtiva e, por conseguinte, na perda da capacidade contributiva, fato esse que trouxe certas inseguranças na relação entre o contribuinte e o Fisco.

O recolhimento de tributos pelo Erário Fazendário serve como uma importante fonte de custeio de despesas da Administração Pública, motivo pelo qual é de suma relevância para o Estado que os contribuintes sejam fiéis ao pagamento de seus tributos. Nesse sentido, Luciano Amaro faz a seguinte explanação,  “os tributos apresentam-se como receitas derivadas (por oposição às receitas originárias, produzidas pelo patrimônio público) arrecadadas pelo Estado para financiar a despesa pública, seja com a guerra, a defesa contra o inimigo externo e a segurança interna, seja com o bem-estar dos cidadãos”.[1]

Deste modo, pensando em como equilibrar a situação de crise financeira das empresas e, em contrapartida, preservar a arrecadação fiscal para abastecer os cofres públicos, o Estado adotou no campo da tributação, medidas que por certo representam grandes mudanças no direito tributário.

As condutas adotadas pelo poder público implicaram em uma atuação mais flexível do Fisco, ao programar diretrizes que visavam à moratória de determinados tributos para os empreendimentos optantes do Simples Nacional, a prorrogação do prazo de pagamento de alguns impostos e contribuições, assim como a dilação de prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, a título de exemplo o prolongamento da data de entrega da declaração do Imposto de Renda dos contribuintes.

Além disso, nota-se também que o cenário de pandemia trouxe maiores estímulos a renegociação de dívidas de maneira mais versátil com o Erário Público. Nessa perspectiva, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) ofereceu aos contribuintes novas modalidades de parcelamentos com aplicação de benefícios que implicam em redução dos juros, parcelas iniciais em percentuais menores e maior prazo para pagamento das prestações. Além dos parcelamentos, a União também buscou prestigiar as novas formas de transação tributária e, principalmente, estimular à adesão ao negócio jurídico processual (NJP), instrumento esse que representa uma inovação na esfera tributária.

O Negócio Jurídico Processual, trata-se de um regime em que o devedor negocia diretamente com a PGFN, apresentando as formas disponíveis para quitação de seus débitos que estejam dentro de suas condições econômicas, fato esse que por certo facilita vários contribuintes saírem da crise. Nesse tipo de instrumento processual, nota-se uma atuação mais discricionária do Fisco, o que foge um pouco daquela postura legalista e incisiva que impossibilitava qualquer tipo de negociação amigável das dívidas tributárias, de tal modo que sobrecarregava ainda mais as empresas que já possuíam um relevante saldo devedor.

Diante disso, se espera que no cenário pós-pandêmico, as medidas mais maleáveis de negociação com o Fisco venham ainda persistir, haja vista que tais condutas trazem um “gás” para recuperação de várias empresas que estejam em crise financeira. Lado outro, aguarda-se também que as pessoas jurídicas venham colocar em prática uma atuação consultiva fiscal/tributária com a adoção de medidas preventivas que visem garantir a saúde empresarial para atravessar eventuais momentos de instabilidade econômica.

Além do mais, tais posturas preventivas adotadas pelas empresas são de suma importância neste novo cenário, principalmente pelo fato de haver na Câmara dos Deputados o projeto legislativo de Reforma Tributária de nº 3.887/2020, que ganhou forte incentivo nesse período de pandemia. O mencionado projeto, busca instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição a cobrança do PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, que serão extintas pela referida contribuição.

Segundo o Ministério da Economia, a mencionada reforma visa simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, gerando impactos positivos na produtividade e no crescimento econômico do país.  No entanto, pelo que se observa na proposta em trâmite, nota-se que a referida mudança legislativa, no primeiro momento, não oferece aos contribuintes nenhuma redução da carga tributária, apenas, unifica a fonte de tributação do PIS, COFINS, IPI, ICMS, e ISS em um único Imposto.

Nesse sentido, percebe-se que ainda há incertezas se tais mudanças na legislação tributária poderão trazer benefícios aos contribuintes que buscam meios de saírem da crise provocada pelo Covid-19, ou, se a reforma voltará a despertar e incentivar a fome da Fazenda Pública.

Certo é que ainda vivemos em um cenário de incertezas, porém, com a esperança de que esse trágico momento da história do mundo venha produzir no futuro, mudanças fiscais e tributárias que beneficiem não apenas a uma classe ou um setor, mas a sociedade como o todo e em seus diversos campos, pois, somente assim, conseguiremos obter a superação da crise provocada pelo coronavírus.

 

FONTE DE PESQUISA:

  1. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10º edição. Pág 17-18.
  2. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/tributacao-pos-pandemia-quem-pagara-conta-08102020
  3. https://www.gov.br/pt-br/servicos/propor-negocio-juridico-processual
  4. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/ReformaTributaria/index.html
  5. https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria
  6. https://jus.com.br/artigos/84740/reflexos-da-pandemia-na-seara-tributaria
  7. https://www.conjur.com.br/2020-abr-23/kiyoshi-harada-cenario-tributario-pos-pandemia

[1] AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10º edição. Pág 17-18.