Categoria FISCAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo…

O Governo Federal publicou no dia 31/08/2023 a Medida provisória (MP) de nº 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos da subvenção para investimentos.  O propósito para a publicação da medida é regulamentar a decisão proferida pelo…

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero, prevê a possibilidade de transação em até nove vezes de débitos acima de 60 salários mínimos em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e nas Delegacias da Receita…