GOVERNO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REGULAMENTA A ISENÇÃO PARA CRÉDITOS FISCAIS

O Governo Federal publicou no dia 31/08/2023 a Medida provisória (MP) de nº 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos da subvenção para investimentos. 

O propósito para a publicação da medida é regulamentar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  A exceção são os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 

No julgamento, o STJ estabeleceu que não é preciso demonstrar a origem do crédito para garantir a exclusão do cálculo dos tributos, mas a Receita pode lançar a tributação sobre o crédito se verificar que os valores foram usados para outra finalidade. O que a medida provisória faz é estabelecer regras para apuração e utilização do crédito que deverão ser seguidas para garantir a isenção. Na prática, a lógica se inverte:  passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção tributária. 

As empresas interessadas em manter o benefício deverão se habilitar junto à Receita Federal, apresentando o ato de concessão da subvenção que seja anterior ao investimento contemplado e que estabeleça as condições e as contrapartidas a serem observadas. A habilitação pode vir a ser cancelada se a empresa deixar de atender aos requisitos que justificam a subvenção. 

O crédito fiscal deverá ser apurado na Escrituração Contábil Fiscal, observando-se uma série de regras sobre quais receitas podem e não podem ser computados. Os créditos devidamente apurados e informados á Receita não constarão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Os créditos em desarcado com as regras não serão reconhecidos pela Receita Federal. 

A Medida Provisória 1185 tem validade imediata, mas perderá os efeitos se não for votada e transformada em lei em até quatro meses.  A MP precisa passar pela análise de uma comissão mista de deputados federais e senadores e, depois, precisa ser aprovada pelos Plenários da Câmara e do Senado. Ela entrará em regime de urgência a partir do dia 15 de outubro (caso ainda esteja tramitando), trancando as pautas de votação das duas Casas. 

FONTE:

1. Senado notícias