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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder…
O Governo Federal publicou no dia 31/08/2023 a Medida provisória (MP) de nº 1185/2023, que…
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No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores…
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