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Liminar em sede de habeas corpus anulou determinação de bloqueio judicial de passaporte de devedor trabalhista em processo de execução. Tomada em plantão judicial, a decisão da desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, revoga ordem de primeiro grau que também…
Em 25/08/2023 foi publicada a íntegra da decisão proferida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222, relativa à implementação do piso salarial da enfermagem. A Suprema Corte, por maioria dos votos, entendeu…
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei 13.103/2015, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso…
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