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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Mauro Campbell Marques. A questão submetida a julgamento, cadastrada como…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo…
Liminar em sede de habeas corpus anulou determinação de bloqueio judicial de passaporte de devedor trabalhista em processo de execução. Tomada em plantão judicial, a decisão da desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, revoga ordem de primeiro grau que também…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova…
A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu que as ações obrigatórias realizadas por uma empresa, que podem ser visualizadas como investimentos nas adequações previstas em lei, podem ser utilizadas como insumos para fins de…
Em 25/08/2023 foi publicada a íntegra da decisão proferida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222, relativa à implementação do piso salarial da enfermagem. A Suprema Corte, por maioria dos votos, entendeu…
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